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Justiça decide que as Contribuições Extraordinárias à FUNCEF são isentas de Imposto de Renda Retido na Fonte
08/07/2019 - Em decisões recentes proferidas nos estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, a Justiça decidiu que as as Contribuições Extraordinárias pagas à FUNCEF a título de equacionamento do Plano de Previdência privada são isentas de Imposto de Renda. Por não...
Por 7 votos a 4, STF libera terceirização irrestrita para atividade-fim
Brasília — O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional nesta quinta-feira, por 7 votos a 4, a terceirização de atividades-fim das empresas, liberando a adoção dessa medida pelas companhias. O julgamento havia sido interrompido na quarta, quando o placar...
TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a novas ações
Em sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (21/6), o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as normas de direito processual instituídas pela Reforma Trabalhista só valem para ações novas, propostas após a vigência da Lei 13.467/2017. Os...
STF julga ações sobre Reforma Trabalhista nesta quinta-feira
O Supremo Tribunal Federal vai julgar, nesta quinta-feira (28/6), ações diretas de inconstitucionalidade sobre Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), incluindo um dos pontos mais sensíveis da nova regra: a contribuição sindical facultativa, condicionada à autorização...
Trabalhadora de Sindicato que apresentou depressão e síndrome do pânico causadas por assédio moral deve ser indenizada
Uma trabalhadora do Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana, município da fronteira oeste do Rio Grande do Sul, deve receber R$ 50 mil como indenização por danos morais ao conseguir comprovar o assédio moral perpetrado por sua chefe. A decisão é da 2ª Turma do...
Reforma Trabalhista se aplica a todos os contratos em vigor, diz parecer da AGU
A Reforma Trabalhista se aplica a todos os contratos em vigor, mesmo os que tiveram início antes da edição da lei 13.467/2017. O esclarecimento consta em parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura. De...